Com a edição da Lei 13.484/17, todos aqueles que possuem algum erro evidente no nome registrado em certidões de nascimento e de casamento podem solicitar a correção diretamente em Cartório, sem a necessidade de recorrer à Justiça. O parecer do Judiciário será solicitado pelo oficial do Cartório somente se este suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada.
Além de autorizar a correção de erros no nome, a lei permite que pais escolham se a criança recém-nascida terá naturalidade do local de nascimento ou da cidade onde a família reside.
