A escolha do regime de bens deve ser indicada no pedido de habilitação para o casamento, realizado em cartório de registro civil. Existem quatro tipos de regimes de bens - que vão desde a comunhão parcial até a separação total deles. Quando o casal opta por um regime diferente do automático e legal, o da comunhão parcial …
Alterações de nome agora podem ser feitas diretamente em cartório de registro civil, conforme a nova Lei Federal nº 14.382/2022. O texto aumentou o rol de possibilidades de alteração de nome extrajudicialmente, reafirmando a confiança do Estado brasileiro no registro civil das pessoas naturais como o único e principal repositório biográfico do cidadão. Quais são as …
Os registros de nascimento e óbito são realizados gratuitamente pelos cartórios de registro civil brasileiros. A gratuidade é prevista no inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição, uma vez que todos os cidadãos têm direito ao exercício da cidadania. É importante destacar que os registros e suas respectivas certidões não requerem nenhum pagamento, sendo necessário pagar …
No casamento civil, isso também pode acontecer: noivos podem acrescentar ao seu o sobrenome do outro, também em qualquer ordem (é vedada, apenas, a supressão total do sobrenome de solteiro). O nome disso é intercalação de sobrenome em registro civil. A permissão está prevista no Provimento nº 01/2021 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, …
Diferente do que muitos pensam, é possível realizar o acréscimo do sobrenome do cônjuge durante a constância do casamento. Esse ato não é limitado somente para a data da celebração em cartório. A mudança foi permitida por meio da Lei nº 14.382, de 26 de junho de 2022, que modernizou e simplificou procedimentos realizados nos …
Nascituro e natimorto são termos utilizados juridicamente para classificar o estado de vida de um bebê. A diferença entre eles você aprende a seguir: Nascituro: é o ser humano que está no ventre materno, ou seja, aquele que irá nascer. Natimorto: é o feto que morreu no útero da mãe ou durante o trabalho de parto. Apesar das …

2ª via de Certidões

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