O reconhecimento de paternidade socioafetiva, feito diretamente em Cartório de Registro Civil sem necessidade de autorização judicial, é previsto pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 63, publicado em 14 de novembro de 2017. Porém, em agosto de 2019, o texto do Provimento nº 63 sofreu algumas alterações em seus requisitos. As …
A emancipação de menores é o ato pelo qual os pais ou responsáveis de adolescentes com 16 anos completos lhes concedem uma autorização prévia para a prática dos atos civis, ou seja, antecipam a sua capacidade civil. Isso significa que o filho passa a ter poder para realizar determinadas atividades, enquanto outras continuam vedadas. Veja …
Casais que estão se preparando para casar em breve, devem saber quais são as etapas para a realização do casamento no Cartório de Registro Civil. Mas, não precisam se desesperar! Nós já podemos adiantar que casar no cartório é muito simples. E o conselho mais valioso que podemos dar é que começam a organizar tudo …
O reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetivas no Brasil foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) através do Provimento nº 63, publicado em 14 de novembro de 2017. Desde então, o procedimento pode ser feito diretamente em Cartório de Registro Civil. O reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetivas no Brasil foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de …
Miguel, Arthur, Heitor, Helena e Alice estão no topo da lista dos os nomes mais registrados pelos Cartórios de Registro Civil brasileiros em 2020, segundo o Portal da Transparência do Registro Civil, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR). Diferentemente dos últimos anos, como 2018 e 2019, em que Enzo Gabriel foi bicampeão, neste …
Desde junho de 2018, 3.921 alterações de prenome e gênero já foram realizadas nos registros civis de pessoas transgêneros diretamente nos Cartórios de Registro Civil brasileiros. O serviço foi permitido em março de 2018, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, que reconheceu que as pessoas transgêneros têm direito …

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