O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi legalizado oficialmente no Brasil há cerca de 4 anos, antes mesmo dos Estados Unidos. O reconhecimento da união entre casais gays é uma conquista relevante, mas ainda não se pode dizer que todos os direitos são assegurados de forma plena.
Essa foi justamente uma das motivações do Projeto de Lei (PL) 261/2014, proposta do vereador Aurélio Nomura (PSDB-SP) que prevê o acesso de pessoas em união estável homoafetiva na cidade de São Paulo à Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação).
Na prática, a proposta, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), garante o direito às inscrições em todos os programas de moradia popular, reconhecendo como entidade familiar a união entre homossexuais, bissexuais, lésbicas e travestis.
De acordo com a justificativa do parlamentar, o PL busca, no âmbito municipal, igualar as políticas públicas que já têm as mesmas garantias, como no caso do programa Minha Casa Minha Vida.
O vereador também argumenta que a Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado pela sua preferência sexual.
O texto estabelece que o Poder Executivo fique responsável pela regulamentação da Lei, caso seja sancionada.
