Nos últimos quatro anos, a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a garantir a realização de casamento entre casais do mesmo sexo. Desde então, ao menos 15 mil casamentos homoafetivas foram realizados no Brasil.
Ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no País.
Até 2013, muitos estados não confirmavam uniões estáveis homoafetivas, ainda que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha afirmado essa possibilidade durante o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Com a conquista do direito de se casar, homossexuais passaram a usufruir de todos os direitos e obrigações previstos em lei e firmados no contrato de matrimônio, como regime de bens, partilha e herança.
