A Lei nº 12.010/2009, conhecida como Lei da Filiação, trouxe importantes mudanças para as adoções no Brasil. O texto tem como objetivo garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade e estabelece regras mais claras e objetivas para o processo de adoção.
Uma das principais mudanças trazidas é a prioridade absoluta que deve ser dada aos interesses das crianças e dos adolescentes em processo de adoção. Isso significa que, em caso de conflito entre os pretendentes e a criança ou o adolescente, deve prevalecer o interesse deste último.
Além disso, a lei estabeleceu prazos mais curtos para a conclusão do processo, com o objetivo de evitar a prolongação desnecessária do tempo em que a criança ou o adolescente fica em situação de acolhimento institucional ou familiar. Também prevê a necessidade de acompanhamento do adotado após a conclusão do processo.
Outra mudança importante foi a criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sistema informatizado de cadastro de pretendentes à adoção e de crianças e adolescentes em situação de acolhimento, facilitando a busca por famílias aptas a adotar e reduzindo o tempo necessário para a conclusão do processo.
Em resumo, a Lei da Filiação teve um impacto significativo nas adoções no Brasil. Para saber mais, acesse nosso site: www.registrocivil.org.br
