A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentou o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas no Brasil através do Provimento nº 63, publicado em 14 de novembro de 2017. A partir de então, o procedimento passou a ser feito em Cartório de Registro Civil por quaisquer famílias interessadas, requerendo o consentimento apenas dos filhos …
Sejam adotados ou gerados por técnicas de reprodução assistida, os filhos de casais homossexuais devem ser registrados em Cartório de Registro Civil mediante documentações específicas para cada caso. Após o registro, na certidão de nascimento irá constar os nomes dos dois pais ou das duas mães no campo denominado “filiação”. Veja a seguir como deve …
Desde junho de 2018, mais de 2.550 alterações de prenome e gênero já foram realizadas nas certidões civis de transgêneros diretamente em Cartório de Registro Civil em todo o Brasil. Isso porque, em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, reconheceu que os transgêneros têm direito …
Você sabia que o Código Civil brasileiro permite a anulação do casamento civil em alguns casos? A anulação é totalmente diferente do divórcio e da separação, pois nesse caso, o casamento é completamente extinto, ou seja, é como se nunca tivesse ocorrido.
Isso porque a sentença judicial que defere a anulação extingue todos os efeitos do …
Você conhece o portal oficial do Registro Civil? O registrocivil.org.br é uma das principais facilidades da rotina diária dos cartórios do segmento e dos cidadãos brasileiros. Criado e desenvolvido pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), o site permite a solicitação on-line de segunda via das certidões de nascimento, …
O Dia dos Pais está chegando e, com isso, são realizadas diversas campanhas para o reconhecimento voluntário de paternidade. Aliás, não há ocasião melhor para passar um dia especial junto com o filho. Porém, é importante destacar que o reconhecimento de filho pode ser feito a qualquer momento, durante todo o ano, diretamente em Cartório …
