Como uma medida de proteção aos idosos, a Lei nº 12.344, que entrou em vigor em 2010, determina que o casamento civil de pessoa idosa a partir dos 70 anos de idade, deve adotar obrigatoriamente o regime de separação total de bens. Essa norma preserva o patrimônio de quem está na terceira idade, evitando assim …

É comum que a certidões civis sejam solicitadas em inteiro ter em algumas ocasiões, como abertura de contas bancárias, solicitação de empréstimo ou para dar entrada ao processo de dupla cidadania. Porém, nesse caso, os cidadãos não conseguem solicitá-las no www.registrocivil.org.br. Sendo assim, é necessário requerer o documento diretamente no cartório. As certidões fornecidas pelo site …

O www.registrocivil.org.br é o site oficial dos Cartórios de Registro Civil brasileiros, disponibilizados para os cidadãos com diversos serviços online para facilitar o seu cotidiano. Criado e desenvolvido pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), o site permite a solicitação de segunda via das certidões de nascimento, casamento e …

É comum que a família não esteja preparada para solicitar o registro de óbito após o falecimento de um parente, ou seja, ainda não conhecem ao certo os detalhes do documento, como a sua finalidade, quem deve solicitar e o que é necessário, entre outras dúvidas. Por isso, esclarecemos as dúvidas mais frequentes a seguir. Para …

A emancipação de menores é o ato legal pelo qual os pais ou responsáveis concedem uma autorização prévia para a prática dos atos civis aos seus filhos adolescentes, ou seja, antecipam a sua capacidade civil. Para isso, o menor deve ter 16 anos completos. É importante que a decisão de emancipar um filho seja tomada com …

A Central Nacional de Informações do Registro Civil, conhecida como CRC, é uma ferramenta, que foi instituída pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para integrar todos os Cartórios de Registro Civil brasileiros. Disponibilizada em junho de 2017, a CRC é mantida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil …